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15 de Agosto de 2018 - CLAUDIO SCARPETA BORGES SANCIONADA LEI QUE REGULAMENTA USO DE DADOS PESSOAIS Nova legislação entra em vigor em 18 meses.

Com o objetivo de aumentar a transparência e fortalecer a proteção a informações pessoais, foi sancionado parcialmente nessa terça-feira (14/8) o marco legal para proteção de dados. A partir da nova legislação, que entra em vigor em 18 meses, empresas privadas e órgãos públicos não poderão usar ou coletar informações pessoais sem consentimento, inclusive nos meios digitais.

Aprovada em julho no Senado Federal, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) garante maior segurança jurídica a empresas e consumidores diante de maior transparência na coleta e tratamento de dados coletados tanto em meios presenciais quanto em meios digitais. A legislação prevê algumas exceções no uso dessas informações, como para fins jornalístico ou artístico, acadêmicos, segurança pública e defesa nacional.

Avanço

Além de aumentar as normas de transparência das empresas, a lei também deve reforçar as relações comerciais nos mercados interno e externo. “Nivela o Brasil aos países que já possuem legislação sobre proteção de dados. […] Supre uma lacuna que tinha no nosso País que nos deixava em uma situação desvantajosa nesse assunto e até gerava entraves econômicos”, resumiu.

Fonte: Planalto

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