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26 de Junho de 2018 - CLAUDIO SCARPETA BORGES PGFN E RECEITA DESISTEM DE COBRAR TRIBUTOS SOBRE PRODUTO APREENDIDO A informação consta em norma publicada no Diário Oficial da União e que vincula a Receita Federal.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai desistir de processos que cobram Imposto de Importação e PIS e Cofins sobre mercadorias apreendidas pela fiscalização nas alfândegas - casos com a chamada pena de perdimento. A informação consta em norma publicada no Diário Oficial da União e que vincula a Receita Federal. Ou seja, os fiscais também devem deixar de autuar os contribuintes nesses casos.

A pena de perdimento, considerada por advogados como uma das mais severas sanções administrativas, é aplicada aos contribuintes quando o Fisco entende que há irregularidades na importação. Casos, por exemplo, de mercadorias avaliadas como ilícitas, sem licença, guia de importação ou mesmo quando há omissão em relação ao que está sendo trazido para o Brasil.

Nessas situações, apesar de os produtos terem sido tomados pela fiscalização e o contribuinte não ter conseguido retirá-los, a Receita Federal mantém alguns dos tributos que incidiam sobre a operação original.

A PGFN se manifestou sobre a desistência desses processos por meio do Ato Declaratório nº 8, publicado na quinta-feira. Além desse texto, foram divulgados outros dois, nº 7 e nº 9, que tratam, respectivamente, sobre discussões que envolvem a incidência de contribuição sobre licença-prêmio e do recolhimento de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL nos contratos de leasing cujo o pagamento tenha sido antecipado.

Segundo a Procuradoria informou ao Valor, essas normas seguem o mesmo entendimento de uma portaria de 2016, nº 502, que já orientava os procuradores a desistirem de processos sem chances de vitória. O impacto prático, acrescentou em nota, "é que vinculam a Receita Federal" - e nesse caso tem efeitos também sobre as autuações.

O Ato Declaratório nº 7, por exemplo, trata dos processos que envolvem contribuição sobre a licença-prêmio que foi paga em dinheiro ao trabalhador, em relação ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS). A Justiça, nesses casos, já tem entendimento consolidado para afastar a cobrança do tributo. Para os juízes, essa licença tem caráter indenizatório e por esse motivo não exigiria a contribuição previdenciária.

Já no Ato Declaratório nº 9, a PGFN trata sobre pagamento de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL nos contratos de leasing. O Fisco costuma entender pela tributação quando há antecipação das parcelas. A justificativa é a de que a mudança na forma do pagamento altera a natureza da operação, caracterizando o contrato não como leasing, mas como de compra e venda. O entendimento da Justiça, no entanto, é o de que não há essa mudança.

Fonte: Valor Econômico

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