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25 de Maio de 2018 - CLAUDIO SCARPETA BORGES COLEGIADO DO TRT-SC DECIDE QUE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO É OBRIGATÓRIO A mudança gerou uma onda de ações judiciais movidas por sindicatos.

A Seção Especializada 2 do TRT-SC indeferiu recursos de sindicatos que exigiam, por meio de liminares contra empresas, o desconto obrigatório da contribuição sindical dos trabalhadores. Esta é a primeira vez que um órgão colegiado da Justiça do Trabalho catarinense decide sobre a questão após a reforma trabalhista, que determinou o fim da obrigatoriedade da contribuição.

Em novembro, a Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) determinou que o valor só poderia ser descontado mediante autorização prévia e escrita do trabalhador. A mudança gerou uma onda de ações judiciais movidas por sindicatos e confederações em todo o país, tanto de empregados como de patrões, e o impasse será solucionado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Até lá, a tendência é a de que os órgãos colegiados e o Pleno do TRT-SC defendam a impossibilidade do desconto obrigatório por liminar.

As entidades sindicais argumentam que, por ter natureza de imposto, a contribuição jamais poderia ter caráter facultativo, e também questionam o fato de a mudança ter sido feita por lei ordinária - e não por lei complementar, como prevê a Constituição para esses casos (tributo).

Os processos seguirão tramitando no TRT-SC até o seu julgamento de mérito, que, neste caso da contribuição sindical, praticamente se confunde com a decisão liminar - ou seja, dificilmente terá mudança entendimento porque o cerne da discussão já foi abordado em sede de liminar.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

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