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04 de Dezembro de 2017 - CLAUDIO SCARPETA BORGES UNIÃO RECUPERA IMÓVEL EM SC QUE PERTENCEU À EXTINTA ESTATAL REDE FERROVIÁRIA FEDERAL Um bem público que tem atributo de imprescritibilidade não pode ser adquirido por usucapião.

Um bem público que tem atributo de imprescritibilidade não pode ser adquirido por usucapião. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a posse para o Estado de um imóvel que pertenceu à extinta estatal Rede Ferroviária Federal.

Após particular ajuizar ação junto à Justiça estadual para obter o reconhecimento de propriedade por usucapião, a ação passou a ser julgada pela Justiça Federal por envolver controvérsia sobre patrimônio da União.

Segundo informações da Secretaria de Patrimônio da União, a área de quase 6 mil m², localizada no centro do município de Três Barras (SC), está integralmente dentro do pátio da estação da linha férrea.

O pedido foi contestado pela Procuradoria da União em Santa Catarina. A unidade da Advocacia-Geral da União explicou que o pedido é juridicamente impossível, dada a imprescritibilidade dos bens públicos (CF, artigo 191, parágrafo único).

A 1ª Vara Federal de Mafra deu razão à União e julgou improcedente o pedido. Mas a autora recorreu ao TRF-4, reafirmando estar de posse da área há mais de 20 anos, sem oposição por parte de qualquer órgão público, e alegando que os bens pertencentes às sociedades de economia mista podem ser usucapidos, uma vez que possuem personalidade jurídica de direito privado.

Bem público

Contudo, a AGU lembrou, por meio da Procuradoria-Regional da União na 4ª Região, que nos termos da Lei 11.483/07 os bens da extinta RFFSA foram transferidos à União. Logo, imóveis que pertenceram à estatal são bens públicos.

E conforme previsto no Decreto-Lei 9760/46, os bens imóveis da União, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos à usucapião. A mesma previsão encontra-se na Constituição Federal (artigo 20, VII; artigo 183, parágrafo 3º; e artigo 191, parágrafo único) e no Código Civil (artigo 102).

Concordando com a União, o TRF-4 confirmou a sentença. O relator da ação, desembargador federal Rogério Favreto, reconhece que, “tratando-se de bem público que goza do atributo da imprescritibilidade, não é possível a aquisição dele por particular através de usucapião”.

Fonte: Conjur

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