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10 de Outubro de 2017 - CLAUDIO SCARPETA BORGES COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVE SER DEVOLVIDA POR FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA AO COMPRADOR Inexistindo previsão contratual, torna-se inviável a cobrança da comissão de corretagem.

Inexistindo previsão contratual, torna-se inviável a cobrança da comissão de corretagem. Com este entendimento o ministro Marco Bellizze, do STJ, negou pretensão de construtora contra decisão que concluiu como inviável o repasse dos valores ao consumidor.

O ministro Bellizze destacou que a 2ª seção da Corte, em recurso repetitivo, firmou o entendimento de ser abusiva a cobrança da taxa SATI e válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que haja destaque do seu valor.

Dessa forma, ressaltou, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência da Corte.

Fonte: Migalhas

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