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21 de Agosto de 2017 - CLAUDIO SCARPETA BORGES HOME OFFICE: NOVA LEGISLAÇÃO GARANTE DIREITO DE QUEM TRABALHA EM CASA O controle do trabalho será realizado por tarefa e não por horário.

Entre as polêmicas da reforma trabalhista, que foi aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer, a regulamentação do home office era defendida pelos especialistas. A nova lei, que entra em vigor em novembro, garante que para aqueles que trabalham em casa o contrato deve ser formalizado. E esse documento deve englobar os gastos e despesas com equipamentos, contas de luz, telefone, internet, entre outras necessidades básicas para o desenvolvimento da atividade.

Outro ponto importante, segundo os especialistas em Direito do Trabalho, é que o controle do trabalho será realizado por tarefa e não por horário.

A regulamentação traz maior segurança jurídica nas relações entre patrões e empregados, já que até o momento coube à Justiça do Trabalho analisar caso a caso para decidir, sem regras claras, quais direitos estender ou não ao home office. Com a possibilidade de ajustes contratuais sobre instrumentos de trabalho, segurança e ergonomia, o trabalhador terá a possibilidade de negociar antecipadamente os reembolsos de gastos e atividades a serem desempenhadas.

 A Justiça entendia que o trabalhador home office estava sujeito às mesmas regras dos demais trabalhadores, inclusive no tangente ao controle de jornada de trabalho. Com o novo texto, o trabalho home office não está mais sujeito ao controle de jornada, excluindo este trabalhador ao recebimento de horas extras.

Segurança e saúde

Além de regular todas as condições por meio de contrato de trabalho, a nova lei exige que o patrão instrua o trabalhador home office dos cuidados referentes à segurança e à saúde do trabalho e ergonomia, que devem ser necessariamente documentados.

O professor da Fundação Santo André e diretor do Instituto Mundo do Trabalho, Antonio Carlos Aguiar, orienta que, a partir de novembro, tudo o que o trabalhador usar em casa em suas atividades laborais deverá ser formalizado com o patrão por contrato. “Todas as condições devem obrigatoriamente estar disciplinadas em contrato. Há de se lembrar que o ‘risco do negócio’ continua sendo do empregador. Isso faz parte do que se chama de ‘onerosidade’ no contrato de trabalho, a obrigação da empresa. Ela não pode ‘dividir’ isso com o empregado. O que ela pode e deve fazer é pagar e garantir contrapartidas, que podem se dar por meio de ajuda de custas e ou reembolso de despesas. E isso vale para equipamentos, gastos com energia, internet e outros”, pontua.

Funcionário não tem limite de jornada

Os trabalhadores que atuam em casa, pela nova lei, não terão controle rigoroso de horas e nem limitação de jornada. “Em princípio, os empregados em regime de teletrabalho estão excluídos de forma expressa da limitação da jornada, isto é, não têm direito às horas extras, de acordo com o novo inciso III do artigo 62 da CLT. Mas, nada obsta que as partes possam estipular uma jornada, que será controlada por meios telemáticos pela empresa, e, caso seja extrapolado o limite dessa jornada, horas extras podem ser geradas.

Nova cultura

A vantagem da regulamentação do “home office” é mudar a cultura do patrão e do trabalhador sobre essa possibilidade de relação de emprego. Trabalhando em domicílio, o colaborador poderá ainda passar mais tempo com a sua família, evitando deslocamentos desnecessários e possíveis acidentes de percurso. Já as empresas poderão otimizar suas estações de trabalho, reduzindo custos e possibilitando maior oferta de emprego.

Fonte: A Tribuna

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