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26 de Julho de 2017 - CLAUDIO SCARPETA BORGES NOVA LEI ALTERA PROCESSO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADES POR USUCAPIÃO O processo para regularizar propriedades por meio do usucapião foi alterado pela Lei 13.465/2017.

O processo para regularizar propriedades por meio do usucapião foi alterado pela Lei 13.465/2017. Entre as principais mudanças está a previsão de que o silêncio do antigo proprietário da terra será interpretado como concordância ao pedido de posse do usuário da área.

Pela nova lei, se a planta ou a matrícula do imóvel não tiverem a assinatura do titular de direito, ele será notificado para manifestar consentimento expresso em até 15 dias. Se a pessoa não for encontrada, a notificação será feita por edital.

Caso não haja qualquer manifestação nesse período, o silêncio será considerado concordância e o imóvel ficará liberado para receber nova matrícula.

Condomínios e meio rural

A nova lei definiu, ainda, que, caso o imóvel a ser registrado, seja unidade autônoma de condomínio, bastará a notificação do síndico, sem a necessidade de notificar todos os demais condôminos. Os cartórios do estado de São Paulo, com base nas normas da corregedoria [Provimento 58/2015], já vinham aceitando esse entendimento, mas o texto da nova lei resolve definitivamente a questão, simplificando e agilizando a regularização de propriedade através da usucapião extrajudicial.

Especificamente sobre usucapião extrajudicial no campo, onde intimações são mais difíceis de serem feitas, cabe ao interessado na regularização fornecer todas as informações dos possíveis proprietários da área usucapida. Inclusive, o acompanhamento do interessado no ato da citação é providência essencial para a garantia do ato, pois este pode auxiliar o oficial de justiça a localizar àqueles que se pretendem citar ou intimar.

Atualização necessária

A nova lei foi editada para por conta dos problemas registrados nas regras anteriores, implementadas em 2015. Ressalta-se que ainda é necessário o usucapião judicial para os casos que não estejam no rol dos requisitos alinhavados na legislação atual vigente.

O trecho da lei que recebeu elogios é o que permite o reconhecimento da posse do imóvel por meio de procedimentos administrativos. É um grande benefício. A produção de provas relacionadas ao tempo e natureza da posse poderão ser apuradas, avaliadas e certificadas também pela via administrativa, obedecendo, no que couber, à via judicial de produção antecipada de provas.

A redação da lei antiga praticamente inviabilizava a efetiva regularização da propriedade e aquisição originária do imóvel através da via extrajudicial. Agora, com a nova previsão legal, o procedimento administrativo para usucapião de imóveis não exigirá mais a anuência ou concordância dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes.

Fonte: Conjur

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