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02 de Junho de 2017 - CLAUDIO SCARPETA BORGES CONTRIBUINTE NÃO RESPONDE POR IPVA APÓS APREENSÃO DE CARRO A decisão foi proferida em ação anulatória de débito fiscal.

A juíza de Direito Luísa Helena Carvalho Pita, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP, deferiu tutela suspendendo a exigibilidade de crédito tributário referente a IPVAs, a partir do ano 2011, incidentes sobre um carro e, em consequência, a suspensão dos efeitos dos protestos das certidões de dívida.

A decisão foi proferida em ação anulatória de débito fiscal em que a autora sustenta que referidos títulos de dívida ativa se referem a débito de IPVA relativo aos anos posteriores a 2011, incidente sobre carro do qual não mais teria domínio e posse desde 2011, quando o bem teria sido apreendido e recolhido.

A magistrada considerou que, pelo menos desde 2011, a requerente não mais exerce a posse sobre o bem, em decorrência de seu recolhimento pela prática de infração de trânsito, ainda que ele não tenha sido leiloado, por possuir gravame.

“Descaracterizado, portanto, o fato gerador do tributo lançado em exercícios posteriores, nos termos das disposições normativas da legislação aplicável (artigos 11, da Lei Estadual nº 6.66/89, 1º, do Decreto Estadual nº 40.846/96 e 14 da Lei Estadual nº 13.296, de 23/12/98).”

Fonte: Migalhas

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