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30 de Janeiro de 2017 - CLAUDIO SCARPETA BORGES DECISÕES NA JUSTIÇA EMBASAM DISTRATO DE IMÓVEL SOBRE VALOR JÁ PAGO PELO COMPRADOR Responsável pela defesa do consumidor no governo Michel Temer, Armando Rovai diz que há

Responsável pela defesa do consumidor no governo Michel Temer, Armando Rovai diz que há jurisprudência para que a devolução em caso de desistência da compra de um imóvel (distrato) seja calculada com base no que já foi desembolsado pelo comprador. “O Poder Judiciário tem decisões que embasam a devolução sobre o valor que foi efetivamente pago”, afirma.

Avanço de proposta que regulamenta a devolução em caso de desistência da compra

Esse é o ponto que trava um acordo sobre a regulação dos distratos imobiliários. As empresas do setor defendem que a devolução seja contabilizada sobre o valor do imóvel. Argumentam que a devolução com base no valor já pago pode levar à insolvência de incorporadoras e construtoras e comprometer a entrega dos empreendimentos, prejudicando inclusive os compradores com os pagamentos em dia.

“A despesa que as construtoras têm é em função do valor do imóvel. A devolução sobre o valor já pago quebraria as empresas do setor e prejudicaria os compradores adimplentes”, diz José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic). Ele diz que aceita negociar o porcentual que é retido pelas construtoras, mas não a base de cálculo.

Titular da Secretaria Nacional do Consumidor, Rovai defende um meio termo. “Temos que buscar uma harmonização dessa questão para conseguir segurança jurídica, previsibilidade e crescimento econômico, sem esquecer as conquistas que o consumidor obteve nos últimos anos”, afirma.

Uma fonte da equipe econômica que participa das negociações com o setor imobiliário e os órgãos de defesa do consumidor confirmou ao Estado que o governo apoia o pleito do setor de que a devolução seja feita a partir do valor do imóvel e não sobre o que foi pago.

Se prevalecer essa posição, deve sair vitoriosa a proposta que permite às construtoras ficar com até 10% do valor imóvel, desde que este porcentual não ultrapasse 90% do que já foi pago pelo comprador. Em um imóvel de R$ 500 mil, por exemplo, a empresa poderia ficar com R$ 50 mil no caso de distrato. Mas, se o valor já pago for de apenas R$ 30 mil, a construtora poderá reter 90%, ou R$ 27 mil.

O setor, no entanto, apresentou outras propostas em que o porcentual retido pelas empresas aumenta no caso de imóveis mais caros, podendo chegar a até 20%. Hoje, a terceira reunião do ano acabou novamente sem acordo. A Secretaria Nacional do Consumidor vai elaborar uma minuta para que seja trabalhada pelas duas partes. Um novo encontro ainda será marcado.

O grupo de trabalho é formado por representantes da Cbic, da Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias), da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão ligado ao Ministério da Justiça, do Ministério do Planejamento e do Ministério Público. Também participaram representantes dos Procons, da Abracom (Associação Brasileira das Agências de Comunicação) e das áreas de defesa do consumidor e do ramo imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

Fonte: O Estado de S. Paulo

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