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07 de Outubro de 2014 - PATRÍCIA MÜLLER RECUSA NO RECEBIMENTO DE CHEQUE O cheque por definição é ordem de pagamento à vista, e sua função precípua é servir como meio de pagamento, substituindo vantajosamente a mobilização de moeda

O cheque por definição é ordem de pagamento à vista, e sua função precípua é servir como meio de pagamento, substituindo vantajosamente a mobilização de moeda. Em muitos casos é mais prático e seguro pagar através de um único documento, do que através de grande volume de moeda, por isso, são raros os exemplos de pessoas que não utilizam o cheque ou que não aceitam recebê-lo. A desvantagem dessa forma de pagamento é a possibilidade de inexistência de fundos, situação corriqueira atualmente e motivo pelo qual muitos comerciantes se negam, peremptoriamente, a recebê-los, sendo esta uma faculdade que lhes socorre, pois a norma legislada não obriga ninguém a receber um título de crédito como o cheque, o artigo 5º, II, da Constituição Federal é claro a esse respeito ao prescrever que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Desta feita, não há norma que obrigue o empresário a comunicar a seus clientes a opção de não receber cheques (apesar de recomendável essa precaução para evitar situações constrangedoras). A regra, portanto é o pagamento em moeda. Posição também firmada pelo Código Civil, no artigo 315, no qual impõe ao consumidor/devedor o pagamento da dívida no vencimento, em moeda corrente, não podendo opor ao fornecedor a obrigatoriedade ao recebimento de cheque. Para firmar ainda mais esse entendimento, essa semana a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Sombrio e negou o pedido de indenização por danos morais feito por uma consumidora contra um supermercado. A cliente sentiu-se desmoralizada em razão do estabelecimento não ter aceito, como forma de pagamento, um cheque por ela apresentado, que queria pagar por suas compras com cheque de outra cidade e com um valor bastante elevado. Contudo, foram aceitos dois cheques de menor valor para quitar as compras efetuadas, emitidos por um parente da cliente, em transação ocorrida no escritório do estabelecimento, sem qualquer constrangimento às pessoas presentes. Para o relator do processo, desembargador Marcus Tulio Sartorato, a recusa da empresa em receber um cheque, desacompanhada de constrangimento ou humilhação, se constitui como algo inteiramente suportável ao homem normal. O desembargador lembrou, ainda, que a aceitação de cheque como forma de pagamento não é obrigatória no comércio. A decisão foi unânime. (AC nº. 2005.005336-7). Dessa forma, os comerciantes que regularmente aceitam receber cheques, divulgando essa praxe, o ideal é dar publicidade, junto ao caixa de seu estabelecimento, de forma visível e precisa à política de cheques praticadas pela empresa, ou seja, a partir do momento em que a loja, ou qualquer estabelecimento comercial, aceitar o cheque como forma de pagamento, e impor restrições, estas deverão ser demonstradas claramente e com antecedência ao negócio, para que não sejam cometidos abusos, nem adotadas práticas discriminatórias.
 

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