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24 de Setembro de 2014 - CRISTIANE FERNANDES FABRIS A validade de doação realizada por cônjuge antes do casamento com separação obrigatória de bens À época do casamento o falecido estava com 66 anos de idade e o matrimônio necessariamente foi realizado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a Recurso Especial que teve origem em ação de inventário proposta pelos filhos do primeiro casamento do de cujus contra a viúva objetivando a nulidade de doação de imóvel realizada pelo pai à segunda esposa antes do casamento, este celebrada sob o regime de separação obrigatória de bens.
À época do casamento o falecido estava com 66 anos de idade e o matrimônio necessariamente foi realizado pelo regime da separação obrigatória de bens. Porém, o imóvel havia sido doado anteriormente à data da celebração, uma vez que o casal já convivia em união estável desde 1970 e a doação do imóvel foi realizada em 1978.
Em decisão interlocutória houve o reconhecimento da existência de união estável do casal entre 1970 a 1978, declarando nula a doação com a consequente determinação de que todos os bens adquiridos durante o casamento fossem incluídos no inventário, a fim de que fossem devidamente partilhados entre os herdeiros. Em sede de recurso também houve o entendimento de que a doação seria nula, por conta de a época da doação o doador tinha mais de 60 anos.
Inconformada, a viúva interpôs Recurso Especial argumentando que não se pode falar em nulidade da doação, uma vez que o casal vivia “sob o manto do casamento eclesiástico desde 1970 até 1978, e não havia qualquer impedimento para a realização do negócio, pois o bem não ultrapassava a parte disponível do doador”.
Destacou, ainda, que a doação não havia sido realizada mediante pacto antenupcial, pois já conviviam há oito anos e casaram-se posteriormente.
A ministra Nancy Andrighi, relatora, acolheu os argumentos. No seu entendimento, “tendo sido efetivada na constância de uma união estável iniciada quando o falecido estava com 58 anos de idade e, portanto, quando não lhe era obrigatório casar sob o regime da separação de bens, a doação feita à recorrente, pouco antes da celebração do casamento, não implica violação dos artigos 158, parágrafo único, II, e 312 do Código Civil de 1916”. E complementa ainda, “A doação realizada na constância da união estável das partes, iniciada quando não havia qualquer impedimento ao casamento ou restrição à adoção do regime patrimonial de bens, não se reveste de nulidade exclusivamente porque, algum tempo depois, as partes celebraram matrimônio sob o regime da separação obrigatória de bens”.
Desta forma, a ministra Nancy Andrighi ainda considerou que mesmo com a doação sendo efetivada em 1978, sob a Constituição de 1967 e na vigência do Código Civil de 1916, não haveria razão para que fosse considerada nula.

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